IMPRIMA E GUARDE EM SEU CARRO:

(Mandado por Sonia)-JUSTIÇA VOLANTE E RESTITUIÇÃO DE IPVA (vale a pena saber e divulgar). O novo número da JUSTIÇA VOLANTE: é 0800-644-20-20Sabe aqueles acidentes de trânsito chatos, discussões sobre de quem é a culpa etc & etc? Há um serviço público chamado Justiça Volante.

• Se você se envolver em acidente de trânsito, ligue 0800-644-20-20.São cinco viaturas equipadas com Juizado de Pequenas Causas, e, oficialmente, todo mundo sai de dentro da Van como se tivesse saído de um tribunal. Parece que o serviço está prestes a acabar simplesmente porque ninguém liga ou sabe. Ninguém conhece. Transmita para quem puder, e guarde o número em seu celular.
• IMPORTANTE SABER. Gostaria muito que esta informação chegasse ao máximo de pessoas. Este é o tipo de informação que 'é direito do povo', mas que ninguém sabe!
• SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA: RESTITUIÇÃO DO IPVAVocê sabia que quem teve seu veículo furtado ou roubado pode solicitar a restituição do IPVA proporcional ao período em que não fez uso do veículo?Fiquei sabendo por que tenho um amigo que trabalha na Secretaria da Fazenda e, ao ficar sabendo que uma amiga nossa teve um veículo roubado, orientou que ela procurasse os seus direitos.
• Veja: Artigo 4, Lei Nº 8.115, de 30 de dezembro de1985 Par 6 - A dispensa do pagamento do imposto, na hipótese dos parágrafos 4 e 5 (veículo roubado ou furtado), no exercício em que se verificar a ocorrência, desonera o interessado do pagamento do tributo proporção do número de meses em que o titular do veículo não exerceu direito de propriedade e posse e, os casos de furto ou roubo, enquanto esses direitos não forem restaurados.

• Par 7 - Nos casos de veículos furtados ou roubados, sempre que forem restaurados os direitos de propriedade e posse violados, o contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por escrito, à Fiscalização de Tributos Estaduais (art. 12 par. 2)Se você conhece alguém nessa situação, repasse essa mensagem, pelo menos a pessoa pode amenizar um pouco o prejuízo além de exercer o seu direito. A solicitação de restituição do imposto deve ser feita na Secretaria da Fazenda, guichê do IPVA.